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Termos de Uso

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet da DRUGSTORE POPULAR REDE DE FARMACIAS (doravante, LOJA VIRTUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS EXCLUSIVAMENTE POR ESTA ENTIDADE, pessoa jurídica com sede na cidade de CAMPINAS /SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.587.90/0001-44 oferece aos seus
USUÁRIOS MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS E GENÉRICOS, ALÉM DE APARELHOS, DERMOCOSMÉTICOS, ETC...

1) Com base nas obrigações impostas pelo art. 7º, XI, do Marco Civil da Internet, Lei do
CISG (LEI 12.695/14), o site deverá dar o devido destaque quanto aos termos e condições de uso à politica de privacidade.

2) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada COMPRADOR, que pretenda utilizar os serviços da DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, deverá
aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

3) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DE COMPRA DOS PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA MESMA. O COMPRADOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade; para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como COMPRADOR da
DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

II – DO USUÁRIO:

4) Os serviços da DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato e de direito para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

5) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal ou
pessoa responsável juridicamente pela empresa.

6) O COMPRADOR se compromete a fornecer seus dados de forma verdadeira e
precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza por uso indevido das medicações ou fornecimento para terceiros, sendo toda a
responsabilidade por uso do produto do comprador.

8) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um COMPRADOR a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o COMPRADOR se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá bloquear a compra, até que a irregularidade seja sanada ou cancelar a
venda realizada.

9) O COMPRADOR acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso
que deles seja feito.

10) O COMPRADOR compromete-se a notificar a BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA imediatamente, através de e-mail ou qualquer outro comunicação em que fique certificado o recebimento da mercadoria comprada para a
BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

11) Fica terminante proibido o uso não autorizado de suas medicações, bem como acesso ou divulgação, utilizado o nome da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. COMPRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do
COMPRADOR.

12) Os produtos adquiridos pelo COMPRADOR na BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, deverá ser aguardar o prazo dos Correios, não havendo qualquer responsabilidade Civil ou Penal da DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, após seu envio de forma documentado passando a responsabilidade pelo prazo aos CORREIOS.

13) O COMPRADOR SERÁ RESPONSAVEL PELA RASTREABILIDADE DO PRODUTO, pois a DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, será eximida pelo mesmo para demais demanda oriundas desta negociação. Não podendo o comprador utilizar de meios eletrônico de forma ofensiva para denegrir a imagem da BELTÁ
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, podendo sofrer os rigores da lei CIVIL E PENAL.

14) É de responsabilidade do COMPRADOR, o pagamento da mercadoria até 48 horas após o pedido, caso contrário o mesmo será estornado do sistema de compra da DRUGSTORE POPULAR
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

15) Em caso de reclamação do COMPRADOR o mesmo deverá dirigir-se à DRUGSTORE POPULAR FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA, CASO CONTRARIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO VIA JUDICIAL OU ÓRGÃOS COMPETENTES, sendo necessário provar os
fatos alegados.

16) CONCORDAM AS PARTES ELEGER O FORO DE CANOAS para dirimir questões oriundas de quaisquer descontentamentos judicial. Com base no CISG, LEI DE 2014 e
UNCITRAL de 1980.

III – DO SERVIÇO PRESTADO:

17) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, com medicamento exclusivo, com sede no estado do RIO GRANDE DO SUL, tem o objetivo de comercializar produtos com prazo de validade legalmente orientado pela ANVISA e demais órgãos controladores. Possuindo uma estrutura dentro das normas exigidas tem como fornecer aos COMPRADORES produtos de qualidade, dentro do devido processo de fabricação,
armazenamento e orientação.

18) Os serviços disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA são remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O COMPRADOR poderá optar, no momento do pagamento pelas várias modalidades de pagamento, para adquirir os produtos disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

19)) Toda e qualquer medicação deverá ser paga antecipadamente através de um dos meios de pagamentos, disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULÇÃO LTDA. Após o pagamento á BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, tem o
período cinco dias uteis para verificar o crédito.

20) Em razão do exposto na clausula 15 haverá reembolso proporcional do montante pago pelo COMPRADOR, sendo orientado pelo Código de Defesa do Consumir conforme art. 49, em caso de arrependimento o COMPRADOR TEM sete dias, PARA TAL PROCEDIMENTO, caso seja feita a devolução do produto, o mesmo deverá vir intacto sem abertura do lacre de segurança. Caso o lacre venha
danificado será cobrado o produto do COMPRADOR.

21) Antes de FAZER A COMPRA dos produtos, os COMPRADORES deverão preencher o cadastro com os dados atualizados, preencher o aceite do termo de adesão, estando em concordância e tomando ciência dos termos de uso e compra dos produtos da
BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA.

22) Os COMPRADORES deverão informar o recebimento da mercadoria comprada e a data da entrega pelos correios, pois não nos responsabilizamos pelo prazo de entrega da mercadoria, sendo dever dos correios e responsabilidades dos mesmos a notificação de rastreabilidade do produto fornecida pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA, conforme o número de envio fornecido pelos correios.

23) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA irá realizar o registro do pagamento realizado pelo COMPRADOR, tendo o prazo de cinco dias uteis, para contabilizar o pagamento da compra do(s) produto (s), após este prazo o produto será enviado pelo
correio com rastreabilidade.

24) Colocado no correio o COMPRADOR receberá o número da rastreabilidade fornecido pelo correio para seu acompanhamento, não sendo mais responsabilidade da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA os prazos de entrega do pedido, serão
os prazos determinados pelos correios.

25) Em caso de extravio da compra pelo correio, o fornecedor BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza pelo mesmo. Devendo ser acionado o órgão de entrega e rastreabilidade, neste caso em tela os CORREIOS.

26) Todos os produtos têm bula de utilização e conservação, sendo de responsabilidade do COMPRADOR a utilização do produto após a entrega. Todos os produtos são devidamente cadastrados, embalados conforme as exigências dos órgãos competentes
Conselho Nacional de Farmácia, ANVISA, PROCON e demais órgãos.

27) Os produtos são registrados em nome da BELTÁ FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA, não havendo representação ou autorização para representantes em outros
estados ou municípios do BRASIL.

28) Com base no art. 10 da lei do comercio eletrônico Brasileiro CSIG; Considera-se documento público ou particulares, para todos os fins, os documentos eletrônicos, com base na medida provisória nº 2.200-2, de setembro de 2001. Sendo assim os documentos produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizados pelo ICP- Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, na forma do Código
Civil.

29) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito. A BELTÁ FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do COMPRADOR que optou por este modalidade de pagamento enviar o comprovante para a BELTÁ FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA e esta confirmar o recebimento do mesmo.

30) Com base no art. 44-B do CDC, fica explicito os telefones para contato para o Consumidor em caso de qualquer duvida, proveniente da compra realizada. Ficando o mesmo ciente que estão implícitas as Clausulas de obrigação deste fornecer com base
no Código de Defesa do Consumidor, regida pelas leis Brasileiras.

31) Caso algum terceiro notifique a BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por parte de Comprador, através de comunicação nos meios eletrônicos ou qualquer outra forma. A BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar ou bloqueando o comprador, mediante notificação ao COMPRADOR, ficando
este passivo aos meios legais.

32) A qualquer momento a BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços
prestados ao comprador, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo ou mau uso das medicações compradas, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de
responsabilidade a qualquer título.

33) A BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, esta disponível em horário comercial para sanar duvidas ou quais quer outras alegações que o Comprador venha
a solicitar junto ao nosso estabelecimento físico.

34) A BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não NOS RESPONSABILIZAMOS por qualquer alteração da formulação dos produtos, realizadas pelo comprador com outros produtos. Não assumindo prejuízo algum devido à má utilização dos mesmos, muito menos efeitos
colaterais oriundos desta utilização.

35) A falta de leitura da bula ou a má utilização das medicações não possui a anuência deste estabelecimento, ficando a responsabilidade restrita ao comprador pelas consequências e acometimentos que por ventura venham a
ocorrer.

36) A BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não realiza a alteração na forma de pagamento escolhida pelo comprador, pois uma vez escolhido a modalidade de
pagamento a mesma deverá ser utilizada pelo comprador.

IV – TERMO DE ACEITE / CONTRATO DE COMPRA A PRAZO.

A Beltá Farmácia de Manipulação LTDA, pode disponibilizar, para atender a necessidade do comprador/contratante a modalidade de compra a Prazo, para pagamento parcelado do pedido, através de DUPLICATA BANCÁRIA COM REGISTRO. Ao selecionar esta opção, você cliente, fica ciente das seguintes condições abaixo:

37. Haverá acréscimo no valor total do pedido correspondente à 00%, SE PAGO DENTRO DO PRAZO CONTRATADO;

38. A confirmação da entrega tanto do pedido como do boleto para pagamento será DO RASTREIO DOS CORREIOS, PODENDO CONTER A.R OU NÃO, JA QUE A ECT (EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), no momento da entrega da encomenda no endereço cadastrado registra a ASSINATURA DO RECEBEDOR;

39. O prazo para o pagamento será de 30, 60 e 90 dias (corridos) a contar da data da geração do pedido, PODENDO HAVER FLEXIBILIZAÇÃO DE ALGUNS DIAS CASO SEJA SOLICITADO PELO CLIENTE UMA DATA DE SUA PREFERENCIA;

40. Caso o vencimento do boleto, após 30 dias da compra, seja em final de semana, Sábado, Domingo ou feriado, o pagamento do mesmo poderá ser feito normalmente no dia útil seguinte;

41. Após o vencimento do boleto, o mesmo só poderá será pago no banco do próprio boleto ou após ser atualizado no site do Bradesco; Fica ciente o contratante, de que NÃO SERÁ ENVIADA 2ª VIA DOS BOLETOS ENTREGUES IMPRESSOS NO ENDEREÇO DO CLIENTE, fique atento para não perder ou extraviar;

42. A devolução do Pedido, em caso da desistência da compra a prazo, será efetivada após a devolução dos itens comprados, os quais devem estar ainda lacrados, esta devolução deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias após a data da compra;

43. Ao pagar o boleto após o vencimento, será cobrado Multa e Juros;

44.1 Após 10 dias do vencimento do Boleto a Prazo, o Sistema Bancário, enviará automaticamente o mesmo para Cartório, sendo de total responsabilidade do comprador/cliente, arcar com todas as custas geradas, bem como possíveis custas judiciais ocasionados por uma eventual inadimplência;

45. O Cliente, ao selecionar a Compra a Prazo, fica ciente de que o prazo de entrega do pedido é de responsabilidade exclusiva dos Correios, ficando a farmácia comprometida em postar o pedido em até 2 dias úteis após a efetivação do pedido a prazo, SERÁ ALTERADO O VENCIMENTO DO BOLETO A PRAZO, se através do RASTREIO DA POSTAGEM, ficar comprovado que a entrega do pedido fora realizado após a data de vencimento do boleto;

46. Fica ciente também que a postagem do pedido só será realizada mediante consulta dos dados cadastrais junto ao SPC/SERASA, havendo restrição de credito, a compra não será realizada, ou seja, o contrato não se realiza;

47. IMPORTANTE: Fica ciente o cliente, de que a encomenda ao ser entregue no endereço, porém recebida por terceiros, caracteriza a entrega do pedido ao contratante, isentando a contratada da alegação do não recebimento da compra.

48. Eventuais questionamentos quanto a entrega do pedido, inadimplência, etc, serão acompanhadas e respondidas EXCLUSIVAMENTE, dentro do prazo de 6 Meses (180 dias) da data da compra vide política de rastreio dos Correios;

49. A opção de Compra a Prazo, não se abrange à todos os produtos disponíveis no site da Farmácia, bem como pode ser limitado dependendo do valor da compra:

50. IMPORTANTE: Devido aos custos de operação, alguns clientes do Estado do Rio de Janeiro, dependendo do CEP, não poderão utilizar desta opção da Compra a Prazo;

51 O(s) boleto(s) a prazo, poderá(ao) ser enviado(s) junto com o pedido/produto(s) (PAC + AR ou SEDEX + AR) ou em separado por CARTA REGISTRADA, também acompanhada de AR, isto poderá ocorrer, para evitar o atraso na postagem do(s) produto(s) adquiridos;

52. O serviço de cobrança poderá ser feito Exclusivamente pela Farmácia Beltá ou pela Sehan Bolzan Grando ME, em caso de dúvida entrar em contato através do e-mail [email protected] POPULAR.COM.BR ou pelo telefone (54) 3441-2387 em horário comercial;

53) AO SELECIONAR A OPÇÃO DE COMPRA A PRAZO, o cliente firma aceite sendo que se a compra realizada, retornar para a Farmácia pelos motivos a baixo:

- ENDEREÇO INCORRETO/INCOMPLETO;

- NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO NO ENDEREÇO APÓS 2 (DUAS) TENTATIVAS DE ENTREGA;

- NÃO RETIRAR O PEDIDO NOS CORREIOS APÓS RECEBIMENTO DO AVISO DE RETIRADA;

- DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO CONTRATANTE;

NÃO CANCELAM o pedido, ficando o cliente/comprador, emissor da compra, responsável pelo pedido realizado;

- O PEDIDO PODE SER CANCELADO ATÉ 24 HORAS APÓS A EFETIVAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DO SITE DA FARMÁCIA, O CANCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL: [email protected] POPULAR.COM.BR;

- SE CANCELADO APÓS ESTE PRAZO DE 24 HORAS, O PEDIDO AO SER POSTADO; DEVERÁ SER RECUSADO NO ATO DA ENTREGA, E ACARRETARA O CUSTO DO VALOR DO FRETE SELECIONADO, MAIS A TAXA DE R$ 20,00, REFERENTE AO ENVIO DA COBRANÇA do Frete, pelos Correios;

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

54) Estes Termos e Condições Gerais são para esclarecimento e litigância com base legal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro, Constituição Federal do Brasil conforme nossos usos e costumes. Quaisquer transações realizadas pela loja virtual da BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, esta resguardada pelas leis brasileiras do comércio eletrônico CISG e a Lei de Comércio eletrônico da comissão de direitos do comércio Internacional da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL),
reguladora do comercio eletrônico internacional em geral.

38) Este documento é regido pelas Leis que regulamentam e uniformizam em 85 países o direito sobre o Comércio eletrônico da Comissão de Direito do Comércio Internacional da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL), de 1996 e com base no art. 5º, art.
8ºe art. 9º, regulando a assinatura eletrônica e as empresas com vendas digitais.

55) Os países que fazem parte do UNCITRAL são: Albânia, Alemanha, Argentina, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahrain, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi, Camarões, Canadá, Chile, China, Colômbia, Congo, Costa Rica, Croácia, Cuba, Chipre, Czechia, Dinamarca, República Dominicana, Equador, Egito, El Salvador, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Gabão, Geórgia, Alemanha, Gana, Grécia, Guiné, Guiana, Honduras, Hungria, Islândia, Iraque, Israel, Itália, Japão, Quirguistão, Letônia, Líbano, Lesoto, Libéria, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Mauritânia, México, Mongólia, Montenegro, Países Baixos, Nova Zelândia |Noruega, Paraguai, Peru, Polônia, República da Coréia, República da Moldávia, România, Federação Russa, São Vicente e Granatina, San Marino, Sérvia, Cingapura, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estado da Palestina, Suécia, Suíça, Republica Árabe da Síria, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Peru, Uganda, Ucrânia, Estados Unidos da
América, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela (República Bolivariana), Vietnã, e Zâmbia.

56) O Cadastro realizado pelo comprador e os dados fornecidos pelo mesmo, conjuntamente com a senha de acesso são considerados sua assinatura eletrônica para compra de mercadorias. Passando a valer termos de uso e Adesão desde a do cadastro
e aceitação do termo de uso e costumes.

57) Todos os produtos existentes no site da BELTÁ FARMÁCIA MANIPULAÇÃO LTDA
é de uso exclusivo da mesma, sendo emitida nota fiscal de todo e qualquer produto vendido, com descrição de descontos, serviços de correios pagos pelo cliente.

58) A BELTÁ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA responsabiliza-se somente por seus produtos comprados com nota fiscal. Em casos de compra de terceiros sem nota
fiscal; não nos responsabilizamos por danos causados a terceiros.

59) IMPORTANTE: Em caso de inadimplência por não pagamento de compra a prazo, cancelamento do Pagamento por Cartão de Crédito, ou a desistência da compra no prazo de 7 dias após o recebimento,sem a devolução dos itens comprados, configure crime de Estelionato, Apropriação Indevida e Má fé, por parte do comprador, podendo haver ação civil e criminal em disfavor ao contratante;

60) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Canoas no estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que sejam salvos os COMPRADORES que se
enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

61) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

62) Não nos responsabilizamos pela integridade das embalagens e pelo prazo dE entrega dos correios, ou qualquer outro meio escolhido para entrega das mercadorias, compradas em nosso estabelecimento

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